18/11/2013

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Gerência Regional Noroeste, realiza na próxima terça-feira (19.11), uma audiência pública em Nortelândia, para expor ao Legislativo e à população presente, a importância da celebração do termo de cooperação técnica entre município e Fisco estadual. A audiência será às 19h, no Centro de Idosos de Nortelândia.

A partir da assinatura do termo de cooperação, o município poderá ofertar serviços fazendários, bem como a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa (NFPA) e do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA), sem a necessidade de o contribuinte se deslocar à Capital ou cidades vizinhas.

Durante a audiência pública serão abordadas as normas constantes da Portaria 205/2013, ou seja, a legislação em vigor que regulamenta os termos de cooperação celebrados entre os municípios mato-grossenses e o Governo do Estado, através da Sefaz.

¿Aproveitaremos também para discorrer sobre os reflexos positivos da celebração desses termos de cooperação no processo de alavancagem da apuração do �ndice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS¿, completou o gerente Regional Noroeste da Sefaz, Maurício Gomes.

A portaria 205/2013 regulamenta a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniados (USC) e de Posto de Controle Municipal (PCM), ou intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais de tributos administrados pelo Estado e o município.

Os convênios com as prefeituras para a implantação das USCs permitem aos municípios a execução de praticamente todos os serviços disponíveis em uma Agência Fazendária. O município interessado deve se adequar ao novo procedimento, com a adesão antecipada às minutas-padrão da Sefaz.