O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é instância do governo federal legitimada a tratar das questões não-tributárias relacionadas ao tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 2º da LC nº 123, de 14/12/06, à exceção de seu inciso III, do artigo 2º, cujas competências foram atribuídas ao Comitê Gestor da REDESIM.  Consiste, portanto, em espaço de interlocução entre governo federal e o setor privado, com objetivo de concretizar ações e políticas públicas voltadas às ME e EPP na construção de ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento do setor, em face dos seus principais desafios: capacitação, acesso ao crédito, comércio exterior, tecnologia, inovação, informação e desburocratização. Integram referido Fórum: Entidades de Apoio e de Representação Nacional do segmento, Instituições e Órgãos Federais, o Sebrae Nacional, a Frente Parlamentar Mista das MPE e os Fóruns Regionais (estaduais/distrital). Para mais informações acesse: http://www.forumpermanente.gov.br/