09/10/2013

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que foram realizadas notificações de lançamento referente às Guias de Transporte de Mercadorias (GTM's) web com status "Pendentes".

O que aconteceu é que foram emitidas GTM's por ocasião da entrada de mercadorias no Estado de Mato Grosso com destino a outra Unidade Federativa, sem a devida baixa nos postos fiscais de saída do território mato-grossense, configurando a comercialização das mercadorias constantes nas Notas Fiscais neste Estado.

Nesse caso, o procedimento correto por parte do contribuinte é a impugnação do lançamento, via e-Process, com a comprovação do recolhimento do imposto devido ou a saída da mercadoria de Mato Grosso.