11/09/2013

As empresas do ramo da indústria da construção civil, com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) de construtoras, têm até o dia 30 de setembro para realizar o recadastramento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme).

Caso percam novamente o prazo, as empresas ficarão impossibilitadas de usufruir dos benefícios concedidos pelo Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis), como a redução da carga tributária.

O Governo do Estado publicou o Decreto 1.921, de 29 de agosto de 2013, prorrogando o prazo para que as construtoras façam o recadastramento e mantenham o benefício do Fupis. O decreto trata ainda de simplificações procedimentais para o registro do direito do benefício.

Segundo o decreto, a Sicme deverá comunicar à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) o credenciamento do interessado para a fruição dos benefícios do Fupis, mediante encaminhamento de correspondência à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações de Outras Receitas (Gcad/Sior), com os dados que identificam o contribuinte.

FUPIS

O Fundo Partilhado de Investimento Social se destina a obter recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Governo do Estado. Os investimentos são aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas que visam melhorias na qualidade de vida da população.