Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
11/07/2013
A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.
O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefÃcios dos demais trabalhadores. Dentre as mudanças aprovadas, está a inserção de mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, neste caso por culpa do empregador, a chamada "justa causa patronal", e a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha