01/07/2013
Em pouco mais de três horas, mais de 88 mil declarações de IRPJ foram transmitidas aos sistemas da Receita. Até à s 18:35, foram recebidas 1.425.518 declarações. Hoje, à s 23h59, no horário de BrasÃlia, encerra-se o prazo para a entrega da declaração. Todas as pessoas jurÃdicas, inclusive as equiparadas e de forma centralizada pela matriz, estão obrigadas à apresentação da declaração. São excluÃdas apenas as pessoas jurÃdicas optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006); os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurÃdicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012
O programa gerador da DIPJ 2013 é de reprodução livre e está disponÃvel no sÃtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Para a transmissão da DIPJ 2013, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.
A apresentação da DIPJ 2013 após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte à s seguintes multas: de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa JurÃdica (IRPJ) informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de sua entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), e de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, observado o valor observado o que o valor mÃnimo é de R$500,00.