13/06/2013

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, compartilhou nesta quarta-feira (12.06) o seu panorama sobre a unificação das alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e consequências para o Estado; o atual controle de despesas; e ainda sobre a situação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Os assuntos foram expostos em entrevista ao vivo ao programa Primeira Página, da Rádio Centro América.

Ao falar da unificação das alíquotas, Marcel explicou que pelo modelo hoje vigente nas operações interestaduais, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 12% do ICMS nas transações que fazem com os estados do Sul e do Sudeste. Já na situação contrária, uma operação com origem em empresas do Sul ou Sudeste, o Governo daqueles Estados fica com 7%. Pela nova sistemática, em ambas as situações, o Estado de origem ficaria com 4%.

¿Esta diferença foi a forma encontrada para contrapor as diferenças regionais de desenvolvimento. Pelos cálculos feitos, a mudança quando plenamente implementada deve gerar uma queda total na arrecadação dos Estados afetados em cerca de R$ 390 bilhões, quantia impossível de ser compensada. Com a unificação das alíquotas, não haverá motivos para uma planta industrial se instalar em Mato Grosso, ela ficará perto dos grandes centros consumidores¿, pontuou o secretário de Fazenda.

Ele destacou que a União, enquanto patrocinadora da unificação das alíquotas interestaduais, editou a Medida Provisória 599/2012, na qual acena com o ressarcimento das perdas dos Estados que decorram da unificação das alíquotas. Mas condiciona tal ressarcimento ao fim daquilo que se denominou de guerra fiscal. Em outras palavras, condiciona ao ressarcimento a suspensão e cassação de benefícios fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), meio esse que alguns Estados têm se utilizado para fomentar o desenvolvimento.

"Este ressarcimento tem sido oferecido nos mesmos moldes do que temos com a Lei Kandir, ou seja, via orçamento, e não dentro da Constituição Federal. Este modelo faz com que os Estados fiquem todos os anos pedindo ao Governo Federal que coloque o recurso dentro de seu orçamento, com pires na mão. Em Mato Grosso, deixa-se de arrecadar anualmente R$ 2 bilhões com a Lei Kandir, e recebemos de contrapartida cerca de R$ 220 milhões", comentou Marcel.

Controle da despesa
O assunto foi abordado devido aos últimos posicionamentos de parte dos deputados da Assembleia Legislativa que desejam maior flexibilização na condução financeira do Poder Executivo. Para isso, existe a pressão de se votar a derrubada do Decreto 1.528/12 do governador Silval Barbosa, que disciplinou as saídas de recursos da Conta Única do Estado.

¿Vivemos um momento particular que é a realização da Copa do Mundo e a condução normal de um Governo que tem feito investimentos na logística do Estado. São dois Governos ao mesmo tempo. O Poder Executivo, e somente ele, cortou suas despesas na carne para garantir recursos para investimento. Nacionalmente, a média é que 91% de tudo que se arrecada fique nas mãos do Executivo, e em Mato Grosso ficamos com 86%¿, informou o secretário de Fazenda.

Marcel destacou que já esteve com os deputados estaduais e explicou os detalhes do Decreto, do controle da despesa, das responsabilidades de cada pasta do Governo. ¿Se estas medidas não forem adotadas agora, teremos problemas muito sérios já a partir de 2015. Não recomendamos mudanças na atual forma de gerir o financeiro do Estado¿, reforçou o chefe fazendário.

Fethab
A reta final da entrevista foi reservada para explicar a situação do Fethab. Marcel de Cursi lembrou que 30% dos recursos desta fonte estão sendo aplicados nas obras da Copa do Mundo, e foi enfático sobre o questionamento de parte dos recursos ter sido utilizada para pagar salários. ¿Uma obra também tem que pagar salários, são engenheiros, controle, eles fazem parte da obra¿, respondeu.

Para ele, o debate tem que ser mais amplo, não pode se restringir ao Fethab. ¿O setor agropecuário nos cobra muito sobre os recursos do Fethab, porém temos que frisar que a agricultura em Mato Grosso possui uma carga tributária de 0,5%, sendo que o Fethab representa 0,1%. As obras que nos cobram custam muito mais do que o fundo arrecada. Tem que se lembrar que o Estado teve muitas novas estradas pavimentadas nos últimos anos, e que agora precisam de manutenção, isso também demanda recursos¿, concluiu o secretário de Fazenda.