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ANADEP acompanha aprovação do projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal



20/07/2011




Nas duas últimas semanas, a Diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) intensificou suas atividades no Congresso Nacional para acompanhamento das proposições de interesse da categoria. Dentre as prioridades, o Projeto de Lei do Senado 225/11, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para adequá-la às autonomias constitucionais conferidas à Defensoria Pública pela EC 45/04. No dia 6 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o PLS 225/11. De acordo com o presidente da CCJ e relator da matéria, Senador Eunício Oliveria (PMDB/CE), o projeto visa “assegurar às Defensorias Públicas Estaduais o exercício pleno de suas autonomias constitucionalmente garantidas, com
responsabilidade na gestão fiscal”. Apresentado em  maio desse ano pelo Senador José Pimentel (PT/CE), o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, para o plenário do Senado Federal.
 




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