A tão esperada reforma tributária pode ser na verdade um grande risco para Mato Grosso. Esta foi a conclusão da palestra ministrada pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, durante evento do Conselho Regional de Economia (Corecon). ¿Na verdade, estamos falando de uma reforma do ICMS, de mudanças decisivas nas finanças dos Estados. Podemos perder toda nossa capacidade de investimentos e ainda o poder de atrair desenvolvimento da iniciativa privada. Estão debatendo mudanças que podem inviabilizar nosso Estado¿, ressaltou o secretário.

Em linhas gerais, o ponto em debate no Congresso Nacional prevê a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 4% na origem, ficando o restante da carga tributária destinada ao ponto de destino. "Desde o Governo Militar, especialistas têm estudado mecanismos para resolver o problema da assimetria das alíquotas sem sucesso. Não se pode tratar com igualdade os desiguais. Estamos distantes dos grandes centros consumidores, com problemas logísticos de difícil solução. Os militares balancearam estas diferenças regionais com as alíquotas diferenciadas", pontuou Marcel.

A unificação teria como pano de fundo o fim da guerra fiscal. Para o secretário de Fazenda, não existe no Brasil uma política nacional de desenvolvimento regional. Com este espaço vazio, os Estados acabaram encontrando como saída a concessão de incentivos fiscais para atrair indústrias e investimentos privados, gerando o desenvolvimento local. "Esta política tem obtido resultados positivos, e começou a preocupar grandes forças no país. A proposta do Governo Federal de criar um Fundo de Desenvolvimento inverte toda a lógica que estamos trabalhando, nos trará custos", enfatizou.

Atualmente, uma empresa assina um protocolo junto ao Governo se comprometendo a instalar uma fábrica (por exemplo). Ela somente fará uso do benefício fiscal, de uma redução no ICMS, quando começar a produzir, ou seja, os empregos já foram gerados, movimentou a economia, o Estado já começou a colher os frutos do incentivo fiscal concedido. Pela proposta da União, a empresa obtém um empréstimo do Governo com juros subsidiados se comprometendo a instalar a mesma indústria, e caberá ao Estado fiscalizar se a empresa está efetivamente construindo a indústria. Esta fiscalização necessitaria de mais servidores, mais burocracia, mais lentidão, menos desenvolvimento.

O Fundo proposto pelo Governo Federal para compensar as perdas geradas com a unificação das alíquotas funcionaria da mesma forma que atualmente está sendo empregada na reposição das perdas geradas pela Lei Kandir. Anualmente, o Governo o incluiria no Orçamento Geral, precisando de todos os anos passar por sabatinas no Congresso Nacional. Apenas como comparativo, Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões ao ano devido a Lei Kandir, e recebe como ressarcimento cerca de R$ 200 milhões.

Para Marcel de Cursi, o Governo Federal não se interessa na mudança da compensação desta perda, uma prova disso é o engavetamento do Projeto de Emenda Constitucional 190 (PEC 190), que cria uma política de comércio exterior para o Brasil. A proposta prevê que todos os impostos utilizados como barreiras protecionistas, sendo eles o Imposto de Importação (IPI), Cide (importação), Cofins (importação), todos estes que são voláteis conforme a política econômica, fossem depositados em um fundo de compensação com as perdas geradas pelas desonerações das exportações brasileiras.

UNIFICAÇÃO

Retornando ao campo da arrecadação, o secretário de Fazenda explicou que o maior prejudicado da unificação certamente será a região Centro-Oeste. "Temos que lembrar que o ICMS representa cerca de 75% da receita própria destes Estados. No ápice da mudança, Mato Grosso do Sul pode perder 34% de seu atual orçamento, Mato Grosso 18% e Goiás 13%. A unificação somente beneficia quem possui grande demanda de consumo e logística desenvolvida", destacou Marcel.

Desta forma, no panorama político, as regiões Sul e Sudeste são amplamente favoráveis a aprovação da unificação, sendo que o Nordeste tem aceitado sua implementação já que possui grande população, esta recentemente inclusa no mercado consumidor com os programas de transferência de renda. Na outra ponta, estão contrários à proposta as regiões Norte e Centro-Oeste, ambas que possuem a obrigação de manter grandes áreas livres de exploração econômica devido às leis ambientais.