15/04/2013

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a implementação da Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário está adiada para o mês de junho. Desta forma, qualquer pedido de revisão do lançamento efetuado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregue neste mês de abril não surtirá efeitos, devendo estes seguir o atual modelo, via e-Process.

A Revisão Precária e Sumária (Repres) permite ao contador da empresa cancelar um lançamento do Fisco, desde que não ultrapasse o limite de 20 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) por mês, hoje calculadas em R$ 2004,80. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13. Vale ressaltar que o procedimento será prontamente aceito pela Sefaz, mas será auditado posteriormente. Existindo erro, o crédito gerado será novamente cobrado com as implicações previstas na legislação.

A ferramenta deve ser utilizada quando o lançamento em questão tiver sido formalizado mediante expedição de Documento de Arrecadação (DAR), e estiver registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal. Assim, a Repres deve atender principalmente aos contribuintes do regime tributário Estimativa Simplificada, o Carga Média.

A Sefaz ressalta aos contribuintes que lançamentos oriundos de Termo de Intimação (TI), Avisos de Cobrança, Notificação/Auto de Infração (NAI), e Termo de Apreensão e Depósito (TAD), não podem utilizar a nova ferramenta para pedido de impugnação. Para estes lançamentos de ação fiscal, o contribuinte deve utilizar o processo administrativo via e-Process para formalizar seu pedido de revisão.

PROCEDIMENTOS - O contribuinte deve baixar em sua máquina o "Gerador de Códigos para Revisão Precária e Sumária", disponível no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), link Downloads. O software irá gerar a codificação que deverá ser inserida na EFD, no campo E115 (Informações Adicionais) para digitar seu pedido de revisão.

Enviada por: Daniel Dino - ASC/Sefaz-MT em 12/04/2013 18:31:01 E-mail: Ouvidoria