05/11/2012

O resultado dessas discussões foi publicado no último dia 31 de outubro, nos Decretos nº 1.415 e 1.416, que tratam e definem as faixas-limite  de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS, válidos a partir de 2013.

Clique aqui para baixar os Decretos.

Os contribuintes que ainda não ingressaram no Simples Nacional, terão a oportunidade de aderir ao regime a partir desta quinta-feira (1º), com a liberação do o agendamento pela opção do Simples Nacional, o que permite que o contribuinte manifeste o seu interesse por ingressar no regime no próximo ano e possa regularizar as pendências identificadas.

Mais informações no site na página do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx

Assessoria Facmat.