Aviso aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica
22/10/2012
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU de 04/10/2012), o Ajuste SINIEF 10/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão do documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefÃcio fiscal, no valor da operação.
Em se tratando de NF-e, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “ Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
O campo “Valor do ICMS” desonerado será informado apenas nas operações:
a) com produtos beneficiados com a desoneração condicional do ICMS;
b) destinadas à SUFRAMA, informando-se o valor que seria devido se não houvesse isenção; e
c) de venda a órgãos da administração pública direta e suas fundações e autarquias com isenção do ICMS. (NT 2011/004)
O campo “Motivo da desoneração do ICMS” deverá ser preenchido quando o campo “Valor do ICMS” desonerado estiver preenchido, informando um dos motivos da desoneração abaixo:
1 – Táxi;
2 – Deficiente FÃsico;
3 – Produtor Agropecuário;
4 – Frotista/Locadora;
5 – Diplomático/Consular;
6 – Utilitários e Motocicletas da Amazônia Ocidental e Ãreas de Livre Comércio (Resolução 714/88 e 790/94 – CONTRAN e suas alterações);
7 – SUFRAMA;
8 – Venda a Órgãos Públicos;
9 Рoutros. (NT 2011/004) Este campo ṇo seria perigoso constar da informa̤̣o.
Leia aqui a Ãntegra do ajuste SINIEF 10/2012.
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através dos seguintes contatos:
1 – Atendimento sobre Regras da Legislação relacionadas à NF-e:
SUAC - Plantão Fiscal: (65) 3617-2900
e-mail: nfe@sefaz.mt.gov.br
2 РAtendimento sobre Funcionamento T̩cnico de Aplica̤̣o/Certifica̤̣o Digital:
Central de Servi̤o РPlanṭo 24 Horas, todos os dias: (65) 3617-2340
e-mail: atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br
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| Enviada por: GNFS/SUIC/Sefaz-MT em 19/10/2012 18:19:16 E-mail: Ouvidoria | |