12/12/2024

Pretende-se garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais. Tem circulado informações falsas nas redes sociais de que o Governo Federal teria aumentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , porém, este é um tributo de competência estadual, não cabendo decisão do Governo Federal sobre o tema, e até o momento não há uma definição sobre o imposto pelos estados. Estados e o Distrito Federal têm discutido o ICMS no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF. A Comsefaz, recentemente, reuniu-se e decidiu pela uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). Com isso, o Comitê esclareceu que “a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais�. O órgão interestadual pretende garantir a isonomia competitiva entre os produtos nacionais e importados, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Diante disso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno, além de ampliar a geração de empregos. De acordo com o próprio Comsefaz, o reflexo da medida só surtirá efeito a partir de 1° de abril de 2025 em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena. FONTE: Portal Contábil