14/05/2012

É consenso entre os estados brasileiros que os benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vigentes e concedidos por eles sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nos últimos cinco anos sejam convalidados por 10 anos.

Para tanto, defendem que o prazo de 10 anos passe a ser considerado a partir da efetiva criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas dos estados, decorrentes da redução das alíquotas interestaduais proposta pelo Governo Federal (PC 185/11) na chamada reforma tributária do ICMS.

O posicionamento foi ratificado na última reunião extraordinária do Confaz, no dia 04 de maio, em Brasíla, na qual estiveram presentes representantes das cinco regiões do país, dentre eles o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, e o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi.

Entretanto, ainda há pontos divergentes sobre o assunto, como a convalidação ampla e irrestrita dos benefícios comerciais e de importação e os percentuais de redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

“A redução das alíquotas interestaduais ataca o fator de atração industrial aos estados menos desenvolvidos, em outras palavras, reduz a chamada ‘guerra fiscal’, porém, destitui os estados menos favorecidos do mecanismo a longo tempo utilizado para a atração de investimentos produtivos. Por isso, é fundamental que a redução das alíquotas interestaduais venha acompanhada de política de desenvolvimento regional alternativa, capaz de manter a dinâmica de atratividade dos estados periféricos”, observa Marcel de Cursi.

A discussão também envolve a fixação de critérios (iguais condições) para concessão de novos benefícios pelos estados. É ponto comum entre as unidades da Federação que essa questão também fique condicionada à criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas.

A discussão foi iniciada por Mato Grosso em 2004, quando, no meio de uma proposta de reforma tributária, elaborou e, juntamente com os estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Goiás, resolveu defendê-la no Confaz. Tal proposta (PC 125/04) e outras duas de iniciativa de Mato Grosso (PC 126/04 e PC 200/06) precederam a PC 185/11.

DISPARIDADES REGIONAIS

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson dos Santos, salienta que os benefícios fiscais do ICMS são um instrumento utilizado pelos estados para minimizar as disparidades regionais. “Sem esse mecanismo, os estados brasileiros das regiões menos desenvolvidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste) não teriam como competir com os estados do Sul e Sudeste na atração de investimentos privados, pois as empresas tendem a se instalar em regiões que propiciem ambiente favorável à realização de seus negócios, ou seja, em regiões com mais vantagens comparativas”, afirma.

Já para Marcel de Cursi, os benefícios fiscais têm suprido a inexistência de um programa do governo federal para atender às necessidades de crescimento econômico das regiões menos desenvolvidas. “Os programas estaduais de benefícios fiscais substituíram a ausência da União, que não cuidou do desenvolvimento regional nas últimas décadas. Os benefícios fiscais estaduais ajudaram a mudar o mapa do desenvolvimento regional do Brasil”, argumenta o adjunto.

Entretanto, a concessão unilateral de tais benefícios tem sido objeto recorrente de questionamentos judiciais. “Por isso, a importância da convalidação das normas para o restabelecimento da segurança jurídica e da manutenção dos acordos celebrados, que pode ocorrer por convênio do Confaz ou por alteração constitucional”, explica Cursi.

Nesse contexto, outra questão que precisa avançar, simultaneamente à convalidação, é o quórum do Confaz para aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos estados. A atual legislação exige que as concessões sejam decididas por unanimidade das unidades da Federação.

Contudo, a convalidação é um dos temas em que não há consenso e, por isso, os estados da região Centro-Oeste, mais Tocantins e Rondônia, defendem a flexibilização do quórum para maioria de três quintos. “Essa seria uma maneira de tornar efetivo o período pós-convalidação”, finaliza o secretário Edmilson dos Santos. Nova reunião sobre o assunto será agendada em breve com o presidente do Confaz, em exercício, Nelson Barbosa.

Enviada por: Ligiani Silveira - ASC/Sefaz-MT em 11/05/2012 18:27:32 E-mail: Ouvidoria