02/05/2012

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, e o secretário-adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, participam, nesta quinta (03.05) e sexta-feira (04.05), de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, novamente sobre a convalidação dos benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal sem aprovação do Confaz.

A expectativa é que os secretários estaduais de Fazenda avancem na discussão técnica e cheguem a um denominador comum sobre o assunto. Os principais pontos sobre a convalidação de benefícios fiscais a serem definidos são: vedação, vigência, data de corte, exceções, transição, redução da alíquota interestadual do ICMS para um patamar mínimo e único.

Para Edmilson dos Santos, os benefícios fiscais do ICMS são um instrumento utilizado pelos estados para minimizar as disparidades regionais. Sem esse mecanismo, argumenta ele, os estados brasileiros das regiões menos desenvolvidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste) não teriam como competir com os estados do Sul e Sudeste na atração de investimentos privados. "As empresas tendem a se instalar em regiões que propiciem ambiente favorável à realização de seus negócios, ou seja, em regiões com mais vantagens comparativas", afirma o secretário de Fazenda.

Em Mato Grosso, os benefícios fiscais têm funcionado como catalisadores da instalação de indústrias, o que tem oportunizado ao Estado diversificar sua matriz de composição do Produto Interno Bruto (PIB), sobretudo pela agregação de valor à matéria-prima agropecuária.

Marcel de Cursi destaca que os benefícios fiscais têm suprido a inexistência de um programa do governo federal para atender às necessidades de crescimento econômico das regiões menos desenvolvidas. “Os programas estaduais de benefícios fiscais substituíram a ausência da União, que não cuidou do desenvolvimento regional nas últimas décadas. Os benefícios fiscais estaduais ajudaram a mudar o mapa do desenvolvimento regional do Brasil”, argumenta o adjunto.

Entretanto, a concessão unilateral de tais benefícios tem sido objeto recorrente de questionamentos judiciais. “Por isso, a importância da convalidação das normas para o restabelecimento da segurança jurídica e da manutenção dos acordos celebrados, que pode ocorrer por convênio do Confaz ou por alteração constitucional”, observa Cursi.

Nesse contexto, outra questão que precisa avançar, simultaneamente à convalidação, é o quórum do Confaz para aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos estados. A atual legislação exige que as concessões sejam decididas por unanimidade das unidades da Federação.

Contudo, a convalidação é um dos temas em que não há consenso e, por isso, os estados da região Centro-Oeste, mais Tocantins e Rondônia, defendem a flexibilização do quórum para maioria de três quintos. “Essa seria uma maneira de tornar efetivo o período pós-convalidação”, conclui o secretário Edmilson dos Santos.

Enviada por: Ligiani Silveira - ASC/Sefaz-MT em 02/05/2012 16:19:36 E-mail: Ouvidoria