11/11/2020

O projeto de lei que tramita na Câmara deseja dar suporte ao trabalhador que sofrer com a falência da empresa em que atua. 11/11/2020 11:50:01692 acessos Projeto visa garantir acesso imediato a FGTS e seguro-desemprego em falência da empresa Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2317/20 que deseja determinar que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . De acordo como autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), o objetivo é assegurar acesso imediato aos benefícios previstos em lei aos trabalhadores impactados por falência da empresa. Segundo o parlamentar, a medida ganhou mais urgência em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País. “Se a impossibilidade de usufruir desses direitos a curto prazo já representava um prejuízo para o trabalhador antes da pandemia, agora então é uma questão de sobrevivência”, ressalta Figueiredo. Publicidade Botão para controlar o volume da publicidade Atualmente, a rescisão do contrato de trabalho por motivo de falência equivale à dispensa sem justa causa, ou seja, já assegura ao trabalhador o direito de resgatar o saldo do FGTS e de requerer o seguro-desemprego. Contudo, como a rescisão do contrato de trabalho costuma demorar a se concretizar, durante esse período é comum o trabalhador ficar desassistido e impedido de ser contratado por outra empresa. A proposta altera as leis do Programa do Seguro-Desemprego, do FGTS e de Falências. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Telegram Contábeis Inscreva-se no Telegram do Contábeis e não perca nenhuma notícia Ananda Santos Enviado Por ANANDA SANTOS Jornalista