12/04/2012

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que restam poucos dias para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), referente ao ano-calendário 2011. A declaração deve ser entregue até o dia 16 de abril pelas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deverá entregar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de 2012.

O não cumprimento desta obrigação exclui os optantes do regime diferenciado de tributação e ainda institui a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ressalta-se que neste momento a exclusão de ofício e a cobrança de multas estão sob a guarda da Secretaria da Receita Federal (SRF).

O Fisco ressalta que por meio da Resolução 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir do período de referência 01/2012, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) ganha efeito declaratório. Em Mato Grosso, os débitos declarados pelo próprio contribuinte serão controlados no Conta Corrente Fiscal, permitindo o acesso a todas as facilidades do sistema, porém, com consequências no trânsito de mercadorias, caso haja manutenção do débito. Esta medida é válida no momento para os débitos declarados em relação aos exercícios 2007 a 2010. A medida está prevista em convênio firmado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sobre a cobrança de débitos do Simples Nacional pela Sefaz, está disponível uma entrevista no canal de vídeos da Secretaria: www.youtube.com/secretariadefazenda. O programa foi gravado com o superintendente de Atendimento ao Contribuinte, José de Carvalho Mazini, e traz a maneira correta de efetuar o recolhimento dos débitos de 2007 a 2010, como a Sefaz está efetuando estas notificações, porque o Estado ao invés da União está efetuando esta cobrança, e ainda as consequências para o contribuinte que não regularizar a situação.

Eventuais débitos constantes na DASN 2011 serão cobrados por Mato Grosso, tão logo termine o prazo de entrega no dia 16 de abril. Após a disponibilização dos arquivos pela SRF, aplicando-se aos optantes as mesmas regras estabelecidas na Resolução 94/2011.

Enviada por: Daniel Dino e Luciane Mildenberger - ASC/Sefaz-MT em 10/04/2012 10:40:55 E-mail: Ouvidoria