26/07/2019

Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8° e 9° da Lei n° 10.753, de 2003, seja efetuado no e- Lalur, bem como no e-Lacs, devendo ser observados os ditames do art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 412, de 2004. Esse foi o entendimento da Solução de Consulta n° 224 - Cosit de 26 de junho de 2019. De acordo com a Solução de Consulta, o art. 8° da Lei n° 10.753, de 2003, autoriza que o editor, o distribuidor de livros e o livreiro constituam provisão para perda, relativa a um terço do valor do estoque existente no último dia de cada período de apuração. Por outro lado, referida provisão é dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (art. 9° da Lei n° 10.753, de 2003). Portanto, a dedutibilidade está atrelada, necessariamente, à constituição da provisão (perda estimada). Isso acarreta três possibilidades, a saber. - Se a perda efetiva for igual à provisão, não haverá impacto no resultado. - Se a perda efetiva for superior ao limite de um terço, ela será efetuada a débito da conta redutora do estoque, até o montante da provisão, e o excesso, a débito da conta de resultado - custos ou despesas - e a crédito da conta de estoque. - Se a perda efetiva reconhecida contabilmente for inferior a um terço, cabe a reversão total ou parcial da provisão, como receita no resultado. Ainda de acordo com a solução de consulta, não há previsão legal para realização de registros no e-Lalur e no e-Lacs na Instrução Normativa SRF n° 412, de 2004. Assim, o controle contábil exigível ao é o descrito no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 412, de 2004, in verbis: “Art. 4° Os registros contábeis relativos à constituição da provisão para perda de estoques, à reversão dessa provisão, à perda efetiva do estoque e a sua recuperação serão efetuados conforme a seguir: I - a constituição da provisão será efetuada a débito da conta de resultado e a crédito da conta redutora do estoque; II - a reversão da provisão será efetuada a débito da conta redutora do estoque, a que se refere o item I, e a crédito da conta de resultado; III - a perda efetiva será efetuada a débito da conta redutora do estoque, até o seu valor, e o excesso, a débito da conta de resultado - custos ou despesas - e a crédito da conta de estoque; IV - a recuperação das perdas que tenham impactado o resultado tributável, a débito da conta patrimonial e a crédito da conta de resultado.” Fonte: Tributário nos Bastidores