14/03/2012

A política tributária desenvolvida por Mato Grosso em relação ao Simples Nacional foi endossada pelos demais Estados brasileiros. Assinada pelo ministro interino da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa, a Portaria 46/12 instituiu os novos titulares e suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O mandato é de um ano, a partir do dia 05 de março de 2012. Indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados serão representados pelo secretário-adjunto da Receita Pública de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, e pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Sandro Calabi.

“Vamos defender o pleno desenvolvimento econômico do Brasil. O desafio neste Comitê é encontrar meios de incentivar o micro e pequeno empreendedor com uma carga tributária diferenciada, mas que ao mesmo tempo não coloque em risco o equilíbrio financeiro da administração pública. É um novo desafio para Mato Grosso”, destacou Marcel.

A primeira reunião do Comitê aconteceu nesta terça-feira (13.03), em Brasília. São nestas reuniões que ficam definidos os critérios do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O CSGN é composto por quatro membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal, e dois dos Municípios.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às micro e pequenas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Então, pelas mudanças provocadas pela Lei Complementar 139/11, os seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) passam a ser aplicados dentro do Simples para as empresas com faturamento bruto até R$ 3,6 milhões, e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), permanecem com o teto de R$ 1,8 milhão.

A lista completa com os novos titulares e suplentes do CSGN pode ser acessada no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/sobre/comite.asp

Enviada por: Daniel Dino - ASC/Sefaz-MT em 13/03/2012 17:37:19 E-mail: Ouvidoria