30/05/2019

Ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Embora a Escrituração Contábil Digital - ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir. A ECD primeira obrigação do Projeto Sped atinge: - Empresas do Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional; - Entidades imunes e isentas; e - Sociedade em Conta de Participação. Quem tem de entregar a ECD até o dia 31 de maio: 1 - Lucro Real - todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real; 2 - Lucro Presumido - todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições); 3 - Simples Nacional - empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4° Art. 63 da Resolução CGSN n° 140/2018); 4 - Entidade isenta / imune - que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e 5 - Sociedade em Conta de Participação. Onde encontrar informações sobre a ECD? Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa n° 1.774 de 2017. Mais informações poderão ser obtidas no Portal Sped Quem está desobrigado pode entregar a ECD? Sim, a empresa pode entregar a ECD ainda que esteja desobrigada. A entrega fora do prazo está sujeita à multa? Sim, porém as multas alcançam apenas às empresas obrigadas a entrega da ECD. Não há multa, ainda que a transmissão ocorra fora do prazo para quem entrega de forma voluntária (parágrafo único do Art. 11 da IN 1.774/2017). Qual é o valor da Multa por atraso na entrega da ECD A multa está prevista no Art. 11 da Instrução Normativa n° 1.774 de 2017: Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5° ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. Veja o que determina no art. 12 da Lei n° 8.218 de 1991: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei n° 13.670, de 2018) O que é ECD A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias Fonte: Fenacon