09/03/2018

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível no Sistema Conta Corrente Geral (CCG) os valores anuais da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin), referente ao exercício de 2018. O prazo para recolhimento é até o dia 02 de abril, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. Desde que passou a ser lançada no sistema eletrônico da Sefaz, em 2011, a taxa é registrada com data de recolhimento para o último dia de março. Em virtude do feriado da Sexta-feira Santa (30) o pagamento poderá ser efetuado no próximo dia útil. Os estabelecimentos com Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico regular, emitido pelo Corpo de Bombeiros até o dia 20 de fevereiro de 2018, tiveram uma redução de 30% sobre o total da taxa relativa a edi&64257;cações, instalações e locais de riscos. A Sefaz ressalta que serão automaticamente inadmitidos eventuais processos de contribuintes cujo valor constante no Aviso de Cobrança Fazendário já tenha incidido este desconto de 30%. O contribuinte que não efetuar o recolhimento da taxa até a data do vencimento &64257;ca sujeito à restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria. A Sefaz ressalta que o status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR) e não in&64258;uencia no vencimento ou no recolhimento da taxa. A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros. São eles: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande. Atualmente, cerca de 60 mil contribuintes estão obrigados ao recolhimento da taxa. O valor a ser pago por cada contribuinte é de&64257;nido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco de incêndio que oferece. Para acessar a planilha de cálculo da Tacin e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros, clique aqui. De acordo com a pasta fazendária, o recurso arrecadado é rever do integralmente na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita. A guia para recolhimento da Tacin está disponível no sistema Conta Corrente Geral, que poder ser acessado no portal da Sefaz, no banner serviços, opção Documentos de Arrecadação (http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347631-dar-1-diversos).