Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
16/08/2017
A Instrução Normativa (IN) RFB n° 1728/2017 trata da renegociação de dÃvidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1728/2017 que regulamenta o PRR, o qual permite que as dÃvidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas fÃsicas, ou dos adquirentes de produção rural de pessoa fÃsica, relativas à s contribuições de que trata o art. 25 da n° Lei 8.212, de 1991, vencidas até 30 de abril de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
Além da redução de litÃgios tributários, o PRR objetiva proporcionar aos optantes melhores condições de liquidarem as dÃvidas abrangidas pelo programa, tendo em vista o recente reconhecimento pelo STF quanto à constitucionalidade da exigência da contribuição. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 718.874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastara a incidência da contribuição.
Nesse programa, as dÃvidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dÃvida consolidada, em 4 parcelas vencÃveis entre setembro e dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de mora e de ofÃcio e 100% dos juros, observado o seguinte:
- se o optante for produtor rural pessoa fÃsica ou adquirente de produção rural de pessoa fÃsica com dÃvida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dÃvida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mÃnima para o produtor é de R$ 100,00 e para o adquirente é de R$ 1.000,00; se após os 176 meses remanescer dÃvida, esta poderá ser parcela em 60 meses, sem reduções;
- se o optante for adquirente de produção rural de pessoa fÃsica com dÃvida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dÃvida serão parcelados em 176 meses, com prestação mÃnima de R$ 1.000,00.
A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei n° 8.212, de 1999, para o PRR. Deve-se lembrar que a desistência de programas anteriores é integral, ou seja, não se pode desistir de apenas parte dos débitos.