Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos
04/07/2017
DÃvidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações.
Começou ontem, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento em até 120 prestações de dÃvidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016.
Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:
ainda não constituÃdos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
não exigÃveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefÃcios previdenciários.
Caso a dÃvida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicÃlio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.
O pedido de parcelamen
· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até à s 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de BrasÃlia, exclusivamente por meio do sÃtio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
· abrange a totalidade dos débitos exigÃveis;
· independe de apresentação de garantia;
· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.
Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.
Implicará rescisão do parcelamen
· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
A Instrução Normativa RFB nº 1714/2017 disciplina o parcelamento em até 60 prestações de dÃvidas apuradas pelo MEI, não passÃveis de inclusão no parcelamento disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017.
Caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.
As informações relativas aos parcelamentos estarão disponÃveis no sÃtio da RFB na Internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.