30/06/2017

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1712, que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e pelo MEI. Desta forma, a partir de hoje, 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará uma sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e do MEI. Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias, da data do pedido, para os casos regulares. Além da facilidade para o pedido e da maior agilidade na auditoria dos créditos e do pagamento da restituição, o contribuinte ainda poderá acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional. A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI diminui a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição, além de garantir a celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos. A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 2016, que visa a melhoria do ambiente de negócios do País. Maiores informações estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, onde serão publicados o Manual de Restituição e o Perguntas e Respostas. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL