Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
09/06/2017
Foi assinada ontem, pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB n° 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos à s contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, instituÃdo pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 parcelas.
A adesão ao Programa poderá ser efetuada até 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domicÃlio tributário do ente federativo.
O programa permite a liquidação de débitos exigÃveis relativos à s contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas à s retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13° (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, à s contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
Também poderão ser liquidados pelo programa as dÃvidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litÃgios judiciais ou administrativos. A desistência dos litÃgios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litÃgios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.
Por opção do contribuinte, a ser manifestada no ato de adesão, suas dÃvidas parceladas em outros programas em curso poderão ser incluÃdas no atual Programa de parcelamento.
Os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:
I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dÃvida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencÃveis entre julho e dezembro de 2017; e
II - o pagamento do restante da dÃvida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencÃveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofÃcio e isoladas; e
b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
O pagamento das prestações vencÃveis em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio contribuinte.
As demais prestações, vencÃveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos MunicÃpios (FPM) e corresponderá ao menor valor entre:
- 1/194 da dÃvida consolidada; e
- 0,5% (cinco décimos por cento) ou 1% (um por cento) da média da mensal da Receita Corrente LÃquida (RCL) do ente.
O percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) será aplicado caso haja opção por parcelamento de dÃvidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1% (um por cento), se a opção se der exclusivamente no âmbito da RFB.
A adesão ao Programa implica também autorização pelo ente federativo para a retenção no FPE ou no FPM do valor correspondente às obrigações correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
Poderá haver a exclusão do Programa na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
- falta de pagamento de um parcela, estando pagas todas as demais;
- falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL; ou
- a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie no ano de 2017.
A Instrução Normativa RFB n° 1710, de 7 de junho de 2017, apresenta detalhamento das regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet: idg.receita.fazenda.gov.br