Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS.
20/03/2017
Procurador-geral da Fazenda diz que ‘caminho natural’ é aumentar o PIS/Cofins
BRASÃLIA - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins o argumento de que o caminho natural para a União compensar as perdas de arrecadação é a elevação da alÃquota e que, para isso, precisa de algum tempo.
Em entrevista ao Estado, o procurador-geral da Fazenda Nacional, FabrÃcio da Soller, disse que pedirá que a decisão só tenha efeito a partir de 2018. “Como a decisão implica em redução da base de cálculo, resta ao Fisco aumentar a alÃquota para compensar. É a forma natural, mas isso tem que ter um prazo”, afirmou. Também será analisado se cabem outros argumentos, inclusive um pedido de revisão da decisão de ontem.
O Ministério da Fazenda informou que não há decisão sobre aumento da alÃquota de PIS/Confins para compensar possÃveis perdas de arrecadação com o julgamento. De acordo com a Pasta, é preciso aguardar o julgamento do recurso que será apresentado ao STF, quando, então, o ministro Henrique Meirelles decidirá sobre o aumento da alÃquota e levará o assunto ao presidente Michel Temer.
Soller disse que não há nenhum efeito imediato da decisão, ou seja, o governo continuará fazendo a cobrança do tributo como é feito até agora, com o ICMS incluÃdo na base de cálculo. Só depois de julgado o embargo de declaração e não cabendo novos recursos – quando, no jargão jurÃdico, o processo tiver transitado em julgado – é que haveria a obrigação de mudar a tributação, o que resultaria em perda de arrecadação.
Recurso. A previsão do procurador é que até a apresentação do recurso leve cerca de dois meses. Ele evita estimar prazo para o julgamento do embargo, mas acredita que isso ocorrerá ainda neste ano.
Durante o julgamento no STF, anteontem, Soller chegou a pedir a chamada modulação da decisão para que valesse a partir de 2018, mas a relatora, ministra Cármen Lúcia, disse que não era possÃvel sem constar nos autos, por isso a necessidade de apresentar o recurso.
Se o STF acatar o pedido, a Fazenda acaba com a possibilidade de que seja cobrado um passivo que obrigaria o governo a devolver R$ 100 bilhões, se considerados os últimos cinco anos (prazo para a causa prescrever). Além disso, a PGFN argumentará que o prazo para a entrada em vigor da decisão é necessário por dois motivos: primeiro, porque a alteração da alÃquota do PIS e da Cofins só pode ser feita por projeto de lei ou medida provisória, o que depende de tramitação no Congresso Nacional. Além disso, para a majoração do tributo há a noventena, ou seja, qualquer alteração só pode entrar em vigor 90 dias depois.
O procurador disse que ainda não está fechado se a União apresentará outros pedidos. Em tese, os embargos podem levar inclusive a um novo julgamento, mas o procurador explica que isso não é comum. A PGFN só poderá apresentar o recurso depois que o STF publicar o acórdão e a procuradoria for intimada. Depois disso, terá 10 dias para apresentar os embargos. A previsão do procurador é que todo esse processo leve até dois meses.
PrejuÃzo. O cálculo da procuradoria é que a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins leve a perdas de arrecadação na ordem de R$ 20 bilhões por ano. As perdas chegariam a R$ 250 bilhões se o perÃodo considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça.
Na Alemanha, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o valor é muito grande e que o efeito real será “sensivelmente menor”. De acordo com o ministro, uma avaliação mais precisa não é possÃvel porque não há dados na Justiça sobre o número de ações protocoladas no Brasil. No entanto, segundo a PGFN, há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluÃdas.