Órgãos têm até 30 de janeiro para encaminhar prestações de contas à AGE
17/01/2012
| Os órgãos e entidades da administração pública estadual têm até o próximo dia 30 de janeiro para remeterem à Auditoria Geral do Estado os processos de prestações de contas relativas ao exercÃcio de 2011 para emissão do Parecer Técnico Conclusivo. O prazo foi estabelecido pela Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN/SAD/AGE 09/2011, publicada pelo governo em outubro. O assunto foi tema de Orientação Técnica emitida pela Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle (SDC/AGE) e encontra-se disponÃvel para consulta no menu “Orientações Técnicas”, do site da Auditoria. Para ler o documento, basta acessar o arquivo “OT Nº 214/2011”. Até o primeiro dia de março de 2012 todas as secretarias e instituições estaduais devem encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) suas prestações de contas do exercÃcio de 2011 para apreciação, que devem estar obrigatoriamente acompanhadas do Parecer Técnico emitido pela AGE. Neste sentido, o prazo final para envio dos balanços para a Auditoria contempla o tempo hábil necessário para que o órgão realize as análises e avaliações das informações e dados apresentados e sugira as alterações e os ajustes que ainda forem pertinentes e possÃveis promover em cada prestação de contas. A emissão do Parecer Conclusivo pela Auditoria Geral está prevista nas Resoluções 14/2007 e 01/2009 do órgão de controle externo de Mato Grosso, bem como na Lei Complementar 269/2007, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal. O documento auxilia o TCE nos trabalhos de auditoria e atende ainda uma determinação prevista na Constituição. A relação de documentos que compõe o processo de prestação de contas de cada órgão e entidade da administração estadual e que deve, obrigatoriamente, ser encaminhada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso foi determinada pela Resolução 01/2009 e pode ser conferida na Orientação Técnica emitida pela Auditoria. |
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| Enviada por: Zequias Nobre - Assessoria/AGE-MT em 16/01/2012 15:46:04 E-mail: Ouvidoria | |