Convênio altera ICMS concedendo isenção do imposto nas saídas internas de mercadorias
13/01/2012
| Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº. 119/2011, que altera o Convênio ICMS nº. 99/1998, o qual autoriza os estados signatários a conceder isenção de ICMS nas saÃdas internas de mercadorias, ou seja, das matérias-primas que são destinadas à s indústrias nas Zonas de Processamento de Exportação. Esta modificação formaliza a inclusão dos Estados do Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, ParaÃba, Pernambuco, PiauÃ, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe dentre os signatários anteriores abrangidos pelo Convênio ICMS nº. 99/1988. A isenção beneficia a ZPE de Mato Grosso em Cáceres e atende o interesse do Governo do Estado no sentido de ampliar os mecanismos de implantação das empresas industriais. A iniciativa vem ao encontro da polÃtica industrial do Estado de Mato Grosso em estimular as exportações por intermédio da implantação da ZPE. O instrumento é de grande importância para a viabilização do modelo de desenvolvimento competitivo da economia mato-grossense, complementando os mecanismos disponÃveis para estÃmulo à s novas indústrias, objeto de atração de investimento pelo Estado. E que mobilizou a iniciativa para ampliar as ações do Convênio ICMS nº. 119/2011. |
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| Enviada por: Cecilia Gonçalves - Assessoria/Casa Civil-MT em 10/01/2012 10:01:33 E-mail: Ouvidoria | |