17/02/2016

Já está disponível no Portal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2016. O documento apresenta ao solicitante as pendências que impediram a adesão ao regime tributário. Dessa forma, contribuintes que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida terão até o dia 18 de março de 2016 para ingressar com recurso, comprovando que as pendências apontadas no Termo foram regularizadas até 29 de janeiro de 2016, conforme Portaria nº 235/2015/Sefaz-MT.

O recurso poderá ser formalizado por meio do Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no Portal da Sefaz, no serviço e-Process, modelo de requerimento intitulado Simples Nacional ¿ Impugnação do Indeferimento do Enquadramento ao Regime.

Para acessar o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2016 basta acessar o menu Serviços, no canto esquerdo do Portal da Sefaz, opção Simples Nacional, em seguida clicar em Indeferimento 2016. No caso dos contribuintes inscritos, a consulta ao documento se dará através do acesso disponibilizado aos contabilistas.

Até o dia de ontem (16.02) já estavam enquadradas no Simples Nacional, exercício 2016, 881 inscrições estaduais. Após o término do período da Opção, que foi até 29 de janeiro de 2016, a Sefaz/MT recebeu 7.859 solicitações para ingresso no regime tributário, sendo que desse total foram constatadas pendências em 4.617. Vale enfatizar que, se a empresa já regularizou a pendência apontada até o prazo estipulado, poderá entrar com recurso devendo observar o disposto na Portaria nº 235/2015/Sefaz-MT.

Enviada por: Camila Cecílio - Assessoria/Sefaz-MT em 16/02/2016 17:16:02 E-mail: Ouvidoria