27/10/2015

A nova legislação estabelece políticas públicas de crédito e qualificação e valorização da identidade e cultura nacionais

A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei do Artesão (Lei n° 13.180), publicada  sexta-feira dia(23), no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a profissão de artesão, estabelece diretrizes para as políticas públicas dirigidas à categoria e define parâmetros para o exercício da atividade. A lei também foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto.

A legisla̤̣o define que o artesanato deve valorizar a identidade e a cultura nacionais, especifica a destina̤̣o de uma linha de cr̩dito especial Рpara financiar a comercializa̤̣o da prodṳ̣o e a aquisi̤̣o de mat̩rias-primas e de equipamentos Рe determina, ainda, a integra̤̣o dessa atividade profissional com outros setores e programas de desenvolvimento econ̫mico e social.

“O artesanato é uma atividade muito importante para a economia e a cultura do país e traz a identidade cultural das nossas regiões, dos estados brasileiros, além de movimentar a economia regional. Essa lei vai permitir a formulação de um conjunto de políticas públicas e a destinação de linhas de crédito para esses trabalhadores, ou seja, para apoiar o artesão e também permitir a qualificação e a gestão profissional das atividades dessa categoria”, explica o ministro Rossetto.

A lei também permite o apoio comercial e a identificação de novos mercados internos e fora do país. Para isso, indica a criação de certificados de qualidade, que permitam agregar valor aos produtos e técnicas artesanais.

Escola – A Lei define a criação de uma Escola Técnica Federal de Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação; e diz que o artesão deverá ser identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, e que só poderá ser renovada com a comprovação de contribuições para a Previdência Social.

Fonte: http://www.mte.gov.br/index.php/noticias-mte/1252-artesanato-agora-e-profissao-reconhecida.