Prazo para regularização de NFC-e termina nesta sexta-feira.
12/12/2014
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes que termina nesta sexta-feira (12.12) o prazo para regularização de operações sujeitas ao uso de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Segundo o Decreto nº 2.581, de 30 de outubro de 2014, devem ser regularizadas:
- as operações realizadas entre 01/10/2013 e 31/10/2014 desacobertadas de documento fiscal, ou nos casos em que a emissão da correspondente NFC-e tenha ocorrido em ambiente de homologação;
- as NFC-e emitidas em contingência no perÃodo de 01/10/2013 a 31/10/2014 e ainda não transmitidas para a Sefaz-MT.
Todos os procedimentos a serem observados constam detalhados no Decreto nº 2.581/2014.
Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br.