01/12/2014

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), em respeito e atenção à sociedade mato-grossense, vem a público, em face de notícias divulgadas na imprensa relativas à paralisação da atividade por parte da categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAF), manifestar-se nos seguintes termos:

1) Esta Secretaria de Estado reconhece a importância e relevância dessa categoria de servidores fazendários, bem como reconhece e respeita o direito de greve de todos os servidores;

2) Todas as providências estão sendo tomadas no sentido de evitar a descontinuidade dos serviços e atendimento ao público, de modo que as Agências Fazendárias do Estado mantenham-se em atividade plena;

3) O tratamento dado pela Sefaz-MT ao assunto observa estritamente o mandamento da decisão judicial prolatada nos autos da ADIn 47661/2014;

4) Enquanto não houver manifestação diversa do órgão competente alterando os efeitos da decisão e o seu alcance, não é facultado ao gestor público outra alternativa que não seja o acatamento e a adoção das medidas necessárias para o cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional;

5) No âmbito do Executivo estadual, a competência para dar a palavra final em matéria jurídica é da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na forma das Leis Complementares nº 14/92 e nº 111/2002. Quanto aos demais aspectos que envolvam a carreira, não circunscritos aos contornos da decisão judicial, são matérias de competência da Secretaria de Estado de Administração (SAD), a quem compete analisar pleito de categorias laborais;

6) Por fim, a Sefaz-MT conclama os servidores grevistas a observarem os ditames e limites da Lei de Greve, bem como reitera seu propósito de agir na forma do ordenamento jurídico, respeitando direitos e deveres da categoria e os interesses da sociedade.

Secretaria de Fazenda de Mato Grosso

Enviada por: Luciane Mildenberger - ASC/Sefaz-MT em 28/11/2014 15:45:34 E-mail: Ouvidoria